Os Paradigmas da Lei no Pensamento de Hannah Arendt

Abstract

A legitimidade jurídica dos atos políticos é vinculada ao problema da Lei. Os elementos filosóficos do que diz respeito à legitimidade jurídica dos atos políticos são constantemente tratados nas obras de Hannah Arendt (1906-1975), como Origens do Totalitarismo, Sobre a Revolução e Eichmann em Jerusalém, além de estarem presentes no pensamento de outros autores, como Austin e Hart. A fim de contextualizar o pensamento da Autora, é necessário ter por conta que o Regime Nazista foi responsável pela prática de crimes contra a humanidade cujos precedentes não podem ser encontrados em nenhum documento histórico. Os delitos cometidos pelos Nazistas, todavia, não eram novidade. O genocídio, a tortura e a privação imotivada da liberdade já eram praticadas antes mesmo da antiguidade, porém não da maneira como o Regime Totalitário fez uso dessas ações ilícitas. Um único regime político foi capaz de conjugar uma série de práticas contrárias à dignidade da pessoa humana, de forma a negar a própria personalidade jurídica do ser humano. A engenharia usada para criar fábricas de morte, os sistemas de logística para o transporte de pessoas para essas fábricas e a maneira de como elas eram exterminadas e depois esquecidas tinha uma função institucional no corpo político guiado por Adolf Hitler.