Xavier de Oliveira, M. V. “A derrogação Da Lei De Anistia No Caso Brasileiro: Um Dilema Entre a Imprescritibilidade E a proibição De Irretroatividade. Uma análise a Partir Da cláusula Pro Hominee Do Postulado Da razão prática”. Revista Opinião Filosófica, vol. 8, nº 1, agosto de 2017, p. 203-51, doi:10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736.