XAVIER DE OLIVEIRA, M. V. A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática. Revista Opinião Filosófica, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 203–251, 2017. DOI: 10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736. Disponível em: https://bkp.opiniaofilosofica.org/index.php/opiniaofilosofica/article/view/736. Acesso em: 19 nov. 2024.