Xavier de Oliveira, M. V. (2017). A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática. Revista Opinião Filosófica, 8(1), 203–251. https://doi.org/10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736