Xavier de Oliveira, M.V. 2017. A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática. Revista Opinião Filosófica. 8, 1 (ago. 2017), 203–251. DOI:https://doi.org/10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736.