A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro

Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática

Resumo

Este trabalho, duplamente estruturado sobre argumentos da filosofia política e jurídica e da dogmática constitucional, penal e dos direitos humanos, busca enfrentar, a partir dos próprios postulados e fundamentos da Ciência Jurídica, a controvérsia acerca da (im)possibilidade de derrogação da Lei de Anistia de 1979 em decorrência da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund, e que é proporcionalmente contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. Para tanto, fundamentando os argumentos centrais sobre os postulados da autonomia do direito e da razão prática, buscou-se superar a antinomia entre as duas decisões a partir da cláusula pro homine. Assim, logo após expor esses fundamentos iniciais, enfrentou-se o problema da origem da Lei de Anistia, situado no contexto identificado como constitucionalismo de transição. Em tópico seguinte, foram apresentados os principais pontos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais da controvérsia, em especial um resumo das decisões judiciais objeto do estudo. Nos dois últimos tópicos, logo após apresentar os principais fundamentos para a solução de antinomias reais – o dever de coerência e o postulado da razão prática -, buscou-se dilucidar a origem dos argumentos a favor da derrogação, bem como os princípios jurídicos que impediriam tal fato. Ao final conclui-se pela impossibilidade jurídica de tal medida, tendo como fundamento os princípios da estrita legalidade em Direito Penal e da irretroatividade.